Termos e Condições

Versão: 8 de outubro de 2026

Os presentes Termos e Condições Gerais regulam as compras efetuadas através de https://slacktivity.com. Lê-os atentamente antes de efetuares uma encomenda. Estes Termos não prejudicam quaisquer direitos imperativos dos consumidores previstos na legislação aplicável.

1. Política Comercial

1.1 Vendedor. Os produtos disponibilizados em slacktivity.com são vendidos pela Siterank, Unipessoal, Lda., que opera sob a designação comercial SLACKTIVITY (doravante «Vendedor», «SLACKTIVITY» ou «nós»). Os dados de identificação legal e os contactos encontram-se no final destes Termos.

1.2 Consumidores. Os presentes Termos regulam as encomendas online efetuadas por pessoas singulares que atuem com fins alheios à sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional («Consumidores» ou «clientes»). As empresas e os compradores profissionais deverão contactar [email protected] para tratar de compras entre empresas (B2B), que poderão estar sujeitas a condições acordadas separadamente.

1.3 Âmbito. Estes Termos aplicam-se à oferta, realização, aceitação, pagamento, preparação, entrega e, quando aplicável, cancelamento ou devolução das encomendas de consumidores efetuadas através de slacktivity.com. As descrições dos produtos e as informações obrigatórias apresentadas no checkout integram os elementos aplicáveis à encomenda.

1.4 Dados de contacto corretos. Os clientes devem fornecer dados de contacto, faturação e entrega corretos, completos e atualizados, incluindo um endereço de email através do qual possamos comunicar sobre a encomenda. Poderemos contactar os clientes sempre que tal seja razoavelmente necessário para processar ou entregar as encomendas.

1.5 Direitos imperativos. Se alguma disposição destes Termos entrar em conflito com legislação imperativa de proteção do consumidor aplicável ao cliente, prevalecerá essa legislação.

2. Como Efetuar uma Encomenda

2.1 Realização de uma encomenda. Para comprar um produto: (a) seleciona os produtos e as quantidades; (b) adiciona-os ao carrinho; (c) introduz os dados de faturação e entrega; (d) escolhe um dos métodos de envio e pagamento disponíveis; (e) verifica os preços dos produtos, o IVA aplicável, os custos de envio e o resumo final da encomenda; e (f) efetua a encomenda através do botão de confirmação do checkout. Os métodos de pagamento e entrega disponíveis são os apresentados no checkout.

Os clientes devem rever as informações fornecidas antes de confirmar as suas encomendas. Após a realização de uma encomenda, será normalmente enviado um aviso automático de receção para o endereço de email indicado. Este aviso não impede a SLACKTIVITY de efetuar as verificações necessárias de pagamento, stock, morada ou segurança. A aceitação e a execução da encomenda estão sujeitas à legislação aplicável e às condições abaixo indicadas.

Ao submeter uma encomenda, o cliente declara ter tomado conhecimento destes Termos e das políticas expressamente disponibilizadas durante o checkout, incluindo a Política de Privacidade. Sempre que a lei o exija, o consentimento será obtido separadamente e não será presumido pelo simples facto de ser efetuada uma encomenda.

2.2 Recusa, cancelamento e indisponibilidade de encomendas. Poderemos recusar ou cancelar uma encomenda por motivo objetivamente justificado, nomeadamente: indisponibilidade de stock; pagamento falhado ou não verificável; dados de faturação ou entrega materialmente incorretos; suspeita de fraude ou atividade ilícita; impossibilidade de servir a morada de entrega; erro manifesto de preço ou de apresentação do produto; ou indícios razoáveis de que a encomenda se destina a revenda não autorizada, em violação destas condições de venda a consumidores. Poderemos também solicitar confirmação adequada quando o cliente não disponha de capacidade legal para celebrar o contrato.

Se não conseguirmos satisfazer uma encomenda aceite, informaremos o cliente sem demora injustificada e reembolsaremos os montantes pagos pelos artigos não fornecidos, nos termos da lei. Não substituiremos unilateralmente produtos sem o acordo do cliente.

2.3 Verificações de dados e prevenção de fraude. As encomendas poderão estar sujeitas a verificações razoáveis de pagamento, morada e segurança da transação. As medidas de prevenção de fraude e o tratamento de dados pessoais encontram-se descritos na nossa Política de Privacidade. As verificações serão realizadas de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e de defesa do consumidor.

3. Métodos de Pagamento e Processamento de Pagamentos

3.1 Métodos de pagamento disponíveis. Os métodos de pagamento disponíveis para cada encomenda são apresentados no checkout. O pagamento deverá ser efetuado através de um desses métodos. Antes de tentar pagar através de um método não disponibilizado, o cliente deverá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente.

3.2 Autorização e cobrança do pagamento. Dependendo do método selecionado, o pagamento poderá ser autorizado ou cobrado no momento da realização da encomenda. Normalmente, começamos a processar a encomenda após a confirmação do pagamento. Transferências bancárias, referências Multibanco ou outros métodos de pagamento diferido poderão implicar um tempo de processamento adicional.

3.3 Encomendas não pagas. Quando uma encomenda sujeita a pagamento diferido não seja paga até ao prazo comunicado no checkout ou nas instruções de pagamento, poderemos cancelá-la. Sempre que razoavelmente possível, os clientes serão informados.

3.4 Segurança dos pagamentos e reembolsos. Os dados de cartões e pagamentos são tratados pelos respetivos prestadores de serviços de pagamento, sujeitos aos seus mecanismos de segurança e à nossa Política de Privacidade. Os reembolsos legalmente devidos serão, em regra, efetuados através do mesmo método de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e sem custos para o cliente.

3.5 Ausência de penalizações de processamento por cancelamento. Quando um consumidor exerce o direito legal de livre resolução, não será deduzida ao reembolso qualquer comissão de processamento de cartões, PayPal ou Stripe, nem qualquer taxa de cancelamento ou de preparação da encomenda.

4. Segurança do Website e das Transações

A SLACKTIVITY utiliza medidas técnicas e organizativas razoáveis destinadas a proteger as informações e as transações dos clientes. Nenhum sistema de transmissão ou armazenamento pode garantir segurança absoluta. Os clientes devem manter as credenciais das suas contas confidenciais e contactar-nos caso suspeitem de uma utilização não autorizada. Nada nesta secção exclui responsabilidades ou direitos que não possam ser legalmente excluídos.

5. Reserva de Propriedade

Na medida permitida pela legislação aplicável, a propriedade dos bens mantém-se na titularidade da SLACKTIVITY até ao pagamento integral do respetivo preço. Esta disposição não altera as regras legais relativas ao risco de perda ou dano durante a entrega, nem os direitos imperativos do consumidor.

6. Preços, IVA e Impostos

6.1 Preços e IVA. Os preços dos produtos são apresentados em euros (EUR). O IVA aplicável é calculado de acordo com a natureza da operação, o destino e as regras fiscais em vigor. Por esse motivo, a taxa de IVA apresentada nas páginas dos produtos poderá diferir do cálculo fiscal final efetuado no checkout. Quando aplicável, será utilizada a taxa de IVA do Estado-Membro da UE de destino. As exportações elegíveis para países fora da UE poderão ser faturadas sem IVA da União Europeia, desde que sejam cumpridos os requisitos e os meios de prova exigidos pela legislação fiscal.

6.2 Custos de envio. Os custos de envio dependem da morada de entrega, do destino, do peso, das dimensões, do serviço de transporte e de eventuais condições promocionais. O preço de entrega aplicável será apresentado antes da confirmação da encomenda.

6.3 Total no checkout. O montante total a pagar à SLACKTIVITY no checkout inclui os produtos encomendados, os impostos aplicáveis cobrados pela SLACKTIVITY e o serviço de envio selecionado, deduzidos os descontos válidos. Nos destinos fora da UE, o total apresentado no checkout não inclui necessariamente direitos aduaneiros, IVA de importação, impostos do país de destino ou taxas de processamento alfandegário. Estes valores poderão ser cobrados separadamente, conforme indicado nas Secções 6.6 e 7.

6.4 Alterações de preços. Os preços e as promoções podem ser alterados sem aviso prévio. Em regra, as alterações não afetam as encomendas já aceites ao preço apresentado no checkout, exceto quando a lei permita a correção de um erro manifesto.

6.5 Erros manifestos de preço. Em caso de erro de preço evidente e relevante, poderemos contactar o cliente para solicitar a aceitação do preço correto ou cancelar a encomenda e reembolsar os montantes pagos, nos termos da legislação aplicável.

6.6 Direitos aduaneiros e impostos no país de destino. As encomendas entregues fora da União Europeia podem estar sujeitas a direitos aduaneiros, IVA de importação ou impostos sobre vendas, taxas de desalfandegamento ou outros encargos cobrados pelas autoridades aduaneiras ou pelas transportadoras. Salvo indicação expressa no checkout de que estes encargos estão incluídos ou são pagos pela SLACKTIVITY, o respetivo pagamento é da responsabilidade do destinatário. Estes encargos são distintos do preço do transporte internacional e podem ter de ser pagos antes da libertação da encomenda para entrega. Consulta as Secções 7, 9.4 e 11.7.

7. Encomendas para Países Fora da União Europeia

7.1 Sem valor mínimo de encomenda. Atualmente, as encomendas enviadas para países fora da União Europeia não estão sujeitas a qualquer valor mínimo de compra de produtos. Os métodos de entrega disponíveis e os custos de envio aplicáveis são apresentados no checkout.

7.2 Obrigações de importação. Salvo acordo expresso em contrário no checkout, o destinatário é responsável pelo cumprimento dos requisitos de importação do país de destino, incluindo o pagamento dos direitos e impostos aplicáveis e o fornecimento dos documentos necessários ao desalfandegamento.

7.3 Restrições à importação. Os clientes devem confirmar que os produtos encomendados podem ser legalmente importados e utilizados no país de destino. Caso tenhamos conhecimento de alguma restrição, poderemos recusar a encomenda e reembolsar o pagamento correspondente. Esta disposição não isenta a SLACKTIVITY de responsabilidades decorrentes de erros que lhe sejam imputáveis.

7.4 Taxas de serviço de desalfandegamento. As taxas de desalfandegamento cobradas pelas transportadoras são encargos administrativos ou de representação aduaneira e não se confundem com impostos ou direitos aduaneiros. Dependendo da expedição, a DHL poderá cobrar separadamente taxas relativas ao serviço de desalfandegamento. Com a FedEx, o desalfandegamento standard está, geralmente, incluído no serviço de transporte, mas poderão ser aplicadas taxas adicionais de representação aduaneira, adiantamento de fundos, administração ou procedimentos especiais de desalfandegamento. Estas informações são gerais e não constituem uma garantia de que determinado encargo será ou não cobrado.

7.5 Atrasos na entrega. Inspeções de importação, informações em falta, pedidos de documentação ou encargos alfandegários por pagar podem atrasar a entrega para além do prazo de trânsito estimado. Consulta a Secção 9.

8. Qualidade, Segurança e Garantias Legais dos Produtos

8.1 Informações sobre os produtos. A SLACKTIVITY procura descrever os seus produtos com rigor. As fotografias e cores dos produtos podem apresentar ligeiras diferenças relativamente ao aspeto visualizado num determinado ecrã. Tal não limita os direitos legais aplicáveis quando os bens não estejam em conformidade com o contrato.

8.2 Garantia legal. Nas vendas a consumidores às quais se aplique a legislação portuguesa, os bens móveis novos beneficiam de uma garantia legal de conformidade de três anos, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Quando sejam aplicáveis normas imperativas de proteção do consumidor de outro país que concedam maior proteção, essas normas serão respeitadas. Estes direitos legais são distintos de quaisquer garantias adicionais do fabricante ou garantias comerciais expressamente oferecidas para um produto.

8.3 Direitos em caso de falta de conformidade. Quando os bens apresentem defeitos ou faltas de conformidade, os consumidores dispõem dos meios de resolução legalmente previstos para as circunstâncias concretas, incluindo reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato e reembolso. Em Portugal, uma falta de conformidade manifestada nos primeiros 30 dias após a entrega poderá, verificadas as condições legais, conferir ao consumidor o direito à substituição imediata ou à resolução do contrato. As soluções serão prestadas sem os encargos proibidos por lei.

8.4 Comunicação de um problema. Recomenda-se que os clientes contactem [email protected] assim que detetem danos, defeitos ou artigos em falta, indicando o número da encomenda, uma descrição do problema e, quando útil, fotografias. Este pedido destina-se a facilitar a avaliação da situação e não estabelece um prazo de três, sete ou trinta dias que extinga os direitos decorrentes da garantia legal.

8.5 Inspeção e procedimentos de devolução. Poderemos solicitar, de forma razoável, informações, uma inspeção ou a devolução de um produto alegadamente defeituoso, para avaliar o problema. O processo não poderá impor custos ilegais ou inconvenientes desproporcionados ao consumidor. Antes de organizarem uma devolução internacional, os clientes deverão contactar o Serviço de Apoio ao Cliente, para que possam ser acordadas condições de transporte razoáveis.

8.6 Utilização incorreta e segurança dos produtos. Defeitos causados exclusivamente por utilização indevida, acidentes, alterações não autorizadas ou incumprimento das instruções adequadas de segurança e instalação não estão automaticamente abrangidos pela garantia legal de conformidade, sem prejuízo da legislação aplicável. Os equipamentos de slackline e sistemas de ancoragem devem ser instalados e utilizados de acordo com as instruções dos produtos, os limites de carga indicados e os requisitos de segurança adequados. Os clientes devem avaliar a adequação do local de instalação, dos pontos de ancoragem e das estruturas de suporte, sem prejuízo dos deveres legais da SLACKTIVITY quanto à segurança e conformidade dos seus produtos.

8.7 Custos de devolução de produtos defeituosos. Quando seja confirmado um defeito ou uma falta de conformidade e a devolução seja necessária, a SLACKTIVITY reembolsará os custos de transporte de retorno necessários e razoáveis, ou disponibilizará outra solução exigida por lei. Os clientes autorizados a organizar o transporte de retorno deverão guardar o recibo e apresentar o comprovativo do respetivo custo. O reembolso não será limitado ao valor dos portes de envio originais nem substituído por um cupão de loja sem o consentimento expresso do cliente.

8.8 Reparações fora da garantia. Caso a reparação ou substituição solicitada não esteja abrangida por uma garantia legal ou comercial, quaisquer custos propostos relativos ao serviço, transporte ou despesas associadas serão comunicados para aprovação do cliente antes da realização de trabalhos pagos. Esta disposição não afeta direitos legais que continuem a existir.

9. Envios e Entregas

9.1 Expedição e moradas de entrega. As encomendas são processadas em dias úteis (de segunda a sexta-feira, excluindo feriados). As encomendas recebidas antes das 12h00 (hora de Portugal continental) num dia útil serão, normalmente, expedidas no dia útil seguinte, dependendo da confirmação do pagamento, da disponibilidade de stock e das condições operacionais. As encomendas pagas através de métodos de pagamento diferido são processadas após confirmação do pagamento. Os clientes devem fornecer uma morada de entrega completa, abrangida pelo serviço de transporte selecionado.

A transportadora e o método de entrega disponíveis para cada encomenda são apresentados no checkout. O destinatário deverá colaborar de forma razoável nos procedimentos de entrega. Uma tentativa de entrega falhada ou a ausência de assinatura na receção de uma encomenda não significa, por si só, que o consumidor perca todos os seus direitos ou o direito a reembolso.

9.2 Prazos de trânsito estimados. Os prazos seguintes são estimativas indicativas em dias úteis, contadas a partir da expedição, e não datas de entrega garantidas. Excluem o tempo de preparação da encomenda, os feriados e eventuais atrasos decorrentes de desalfandegamento, destinos remotos ou perturbações operacionais. A disponibilidade dos serviços varia consoante o destino e o código postal; a estimativa apresentada no checkout ou pela transportadora para o percurso específico poderá ser diferente.

DHL Air Express — estimativas

• União Europeia: 1 a 2 dias úteis.
• Reino Unido, Irlanda e Turquia: 1 a 2 dias úteis.
• Outros destinos europeus: 2 a 3 dias úteis.
• Estados Unidos: aproximadamente 4 dias úteis.
• Canadá, Índia e Israel: 3 a 4 dias úteis.
• Austrália: 3 a 10 dias úteis, dependendo do destino.
• Argentina, Brasil, Bolívia, Chile, Colômbia, México, Paraguai e Peru: 3 a 4 dias úteis.
• Indonésia, Tailândia, Japão, China e Filipinas: 3 a 4 dias úteis.

DHL Road — estimativas

• Portugal: 1 dia útil.
• Espanha: 2 a 3 dias úteis.
• Andorra, Áustria, Bélgica, França, Alemanha, Hungria, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, Eslovénia e Reino Unido: 3 a 4 dias úteis.
• Bulgária, Croácia, República Checa, Estónia, Grécia, Irlanda, Letónia, Lituânia, Noruega, Roménia, Eslováquia e Suécia: 5 a 6 dias úteis.

DPD — estimativas

• Portugal continental: aproximadamente 1 dia útil.
• Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira: aproximadamente 2 a 5 dias úteis, dependendo da disponibilidade do serviço.
• Espanha: aproximadamente 1 a 2 dias úteis.
• França: aproximadamente 2 a 4 dias úteis.
• Outros destinos europeus: prazo variável consoante o destino, o código postal e o serviço selecionado.

CTT / serviços postais internacionais (quando disponíveis)

• Os prazos de trânsito variam consoante a rede postal do país de destino, podendo o rastreamento ser limitado ou indisponível em alguns serviços. Os pedidos de investigação e as reclamações de indemnização regem-se pelas condições do serviço selecionado e pela legislação aplicável; qualquer período de espera imposto pela transportadora para iniciar uma investigação não elimina os direitos legais perante a SLACKTIVITY.

FedEx International Priority — estimativa

• Destinos internacionais: normalmente 1 a 3 dias úteis, dependendo do percurso e da disponibilidade.

FedEx International Economy — estimativa

• Destinos internacionais: normalmente 2 a 5 dias úteis, dependendo do percurso e da disponibilidade.

NACEX — estimativas (Portugal e Espanha, quando disponível)

• Portugal: 1 a 2 dias úteis.
• Espanha: 1 a 2 dias úteis.

Estes intervalos gerais dos serviços, especialmente os da FedEx e da DPD, não devem ser interpretados como compromissos para percursos específicos. Sempre que disponível, os clientes deverão considerar a estimativa apresentada para o respetivo destino e serviço de envio.

9.3 Entregas parciais. Procuramos enviar cada encomenda numa única expedição. Quando necessário, uma encomenda poderá ser dividida em várias entregas. Informaremos o cliente quando relevante e não cobraremos custos de entrega adicionais pelo simples facto de optarmos por dividir uma encomenda, salvo acordo expresso do cliente em contrário.

9.4 Procedimentos alfandegários e possíveis atrasos. Para destinos fora da UE, as mercadorias poderão estar sujeitas a desalfandegamento. Inspeções, pedidos de documentação, pagamento de direitos ou impostos e formalidades locais de importação podem atrasar a expedição. Todos os prazos de trânsito anunciados excluem possíveis atrasos relacionados com o desalfandegamento. Não somos responsáveis pelos atos das autoridades aduaneiras fora do nosso controlo razoável, mas esta disposição não exclui as obrigações legais de entrega nem a responsabilidade por erros imputáveis à SLACKTIVITY ou à transportadora por si contratada.

9.5 Problemas na entrega e encomendas danificadas. Os clientes deverão verificar a embalagem exterior no momento da entrega e informar-nos prontamente de danos visíveis, artigos em falta ou não receção da encomenda. Quando adequado, deverão registar os danos junto da transportadora e guardar a embalagem. Os clientes não são obrigados a recusar a entrega para preservar os seus direitos legais. Não existe um prazo contratual de 30 dias para comunicar problemas que prevaleça sobre os direitos imperativos em caso de perda ou não entrega.

9.6 Obrigações legais de entrega. Envidaremos esforços razoáveis para cumprir os prazos de expedição e as condições de entrega anunciadas. Se a entrega não puder ser efetuada dentro do prazo acordado ou, quando aplicável, do prazo legal, os clientes mantêm os direitos legais de exigir a entrega, resolver o contrato e obter o reembolso, nos termos da legislação aplicável. O risco de perda durante a entrega transfere-se de acordo com a legislação de defesa do consumidor aplicável e não pelo simples facto de a encomenda ser entregue à transportadora.

10. Custos de Envio e Envios Gratuitos

10.1 Portes de envio. Os portes são normalmente cobrados por encomenda e dependem do destino, serviço, dimensões da embalagem e outros fatores identificados no checkout.

10.2 Envios gratuitos. As ofertas de envio gratuito aplicam-se apenas quando a encomenda cumpre o valor mínimo de produtos e os restantes critérios de elegibilidade anunciados para o destino ou campanha. Não abrangem automaticamente taxas de desalfandegamento, direitos de importação, impostos ou outros encargos exigíveis na importação.

10.3 Serviços de entrega superiores. Quando existam vários métodos de envio, os clientes poderão escolher um serviço alternativo pelo preço apresentado. Em caso de livre resolução legal do contrato, o reembolso dos portes de envio iniciais segue a Secção 11.3, incluindo a regra relativa ao custo adicional da escolha de um serviço de entrega mais caro.

11. Cancelamentos, Devoluções e Reembolsos

11.1 Cancelamento antes da expedição. Os clientes que pretendam cancelar uma encomenda deverão contactar [email protected] o mais cedo possível, preferencialmente antes da expedição. Se a encomenda ainda não tiver sido enviada e o cancelamento for possível, confirmaremos o cancelamento e reembolsaremos o montante pago, sem penalizações de processamento ou de preparação sempre que sejam aplicáveis direitos imperativos dos consumidores. Se a encomenda já tiver sido expedida, o cliente poderá ainda exercer os direitos legais de livre resolução que lhe sejam aplicáveis, devendo contactar-nos para receber as instruções de devolução. Os clientes não são obrigados a recusar a entrega.

Quando um consumidor exerce o direito legal de livre resolução, não será deduzida qualquer comissão de processamento de pagamentos ou penalização de preparação da encomenda.

11.2 Produtos defeituosos ou não conformes. Os produtos defeituosos ou não conformes estão abrangidos pelos direitos legais descritos na Secção 8. Os clientes deverão contactar o Serviço de Apoio ao Cliente e fornecer informações razoáveis sobre o problema. Quando o transporte de retorno seja necessário para assegurar uma solução, os custos necessários e razoáveis serão suportados ou reembolsados nos termos da lei. A reparação ou substituição poderá ser adequada antes do reembolso, exceto quando a lei confira ao consumidor o direito à resolução imediata do contrato ou a outros meios de resolução. Um prazo comercial de devolução separado não limita a garantia legal.

11.3 Direito legal de livre resolução de 14 dias. Nas vendas à distância a consumidores abrangidas por este direito legal, o consumidor pode resolver o contrato sem indicar qualquer motivo no prazo de 14 dias após adquirir a posse física dos bens (ou do último bem, quando uma única encomenda seja entregue separadamente). O consumidor poderá comunicar a decisão à SLACKTIVITY através de uma declaração inequívoca enviada para [email protected], ou utilizar qualquer funcionalidade específica de livre resolução disponibilizada no website. Os clientes registados também poderão iniciar um pedido em A Minha Conta > Request Return. Se o pedido comunicar claramente a decisão de resolver o contrato, será tratado como uma declaração de livre resolução, sem necessidade de aprovação administrativa para produzir efeitos. Os clientes que tenham realizado encomendas como convidados, ou que não consigam aceder à sua conta, poderão exercer o direito por email, sem necessidade de registo. Poderá também ser utilizado o formulário facultativo constante do Anexo A.

O consumidor deverá devolver os bens sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias após a comunicação da livre resolução, salvo acordo em contrário. O consumidor suporta o custo direto da devolução de bens sem defeito, desde que tenha sido informado desta responsabilidade antes da compra e que não seja aplicável uma exceção legal.

Em caso de livre resolução legal válida da totalidade do contrato, reembolsaremos o preço pago pelos produtos e o custo da modalidade de entrega inicial standard menos dispendiosa que tenhamos disponibilizado para essa encomenda. Não somos obrigados a reembolsar a diferença adicional caso o cliente tenha escolhido expressamente um serviço de entrega mais caro. Os reembolsos serão efetuados sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias após termos sido informados da livre resolução; quando legalmente permitido, poderemos reter o reembolso até recebermos os bens de volta ou até o cliente apresentar prova da respetiva devolução, consoante o que ocorrer primeiro. Em regra, o reembolso será efetuado através do método de pagamento original, salvo acordo expresso do cliente em contrário e sem custos adicionais.

Os consumidores podem examinar os bens tal como o fariam numa loja física. Quando a lei o permita, o consumidor poderá ser responsável pela depreciação dos bens resultante de uma manipulação que exceda o necessário para determinar a sua natureza, características e funcionamento. A simples abertura da embalagem não elimina automaticamente o direito legal.

Poderão aplicar-se exceções legais a artigos produzidos de acordo com especificações do cliente ou claramente personalizados, bem como a outras categorias expressamente excluídas pela legislação aplicável. As exclusões apenas serão aplicadas quando se verifiquem as respetivas condições legais.

11.4 Política de devoluções voluntária da SLACKTIVITY (dias 15 a 30). Para além dos direitos legais, a SLACKTIVITY disponibiliza um prazo de devolução de 30 dias de calendário a contar da receção para produtos sem defeito elegíveis. Após o termo do direito legal obrigatório de livre resolução de 14 dias, as devoluções efetuadas entre os dias 15 e 30 serão aceites ao abrigo desta política voluntária, desde que os bens estejam por utilizar, completos, inalterados e sejam devolvidos com os acessórios e embalagens originais, em condições adequadas à revenda, sem prejuízo da legislação imperativa aplicável. Contacta o Serviço de Apoio ao Cliente antes de devolver um artigo.

Nas devoluções voluntárias fora do período legal de livre resolução, o cliente é responsável pelos portes de devolução e, quando legalmente permitido, pelos encargos alfandegários aplicáveis associados à devolução. Os portes de envio iniciais não são reembolsados ao abrigo desta política voluntária adicional, salvo acordo em contrário ou exigência legal. Os artigos efetivamente personalizados e quaisquer outras categorias claramente identificadas que não possam razoavelmente ser aceites ao abrigo desta política voluntária poderão ser excluídos, sem prejuízo dos direitos legais relativos a defeitos.

11.5 Presentes e trocas. Os reembolsos relativos a produtos oferecidos como presente são normalmente processados junto do comprador original, uma vez que foi essa pessoa quem celebrou o contrato de compra e efetuou o pagamento. Os destinatários dos presentes poderão contactar-nos para obter assistência. As trocas de tamanho ou produto dependem da disponibilidade e do acordo com o Serviço de Apoio ao Cliente, sem prejuízo dos direitos legais relativos à conformidade. Quando uma troca não seja possível, mantém-se qualquer direito aplicável a reembolso ou livre resolução.

11.6 Procedimento de devolução e reembolso. Os clientes poderão contactar [email protected] para solicitar um cancelamento, devolução, troca ou solução relativa a um defeito. Os clientes registados também poderão iniciar um pedido de devolução através de A Minha Conta > Request Return. Os clientes que tenham comprado como convidados ou não consigam aceder à conta podem utilizar o email, sem necessidade de registo. Deverão indicar o número da encomenda e quaisquer informações relevantes sobre o problema. Não é necessário apresentar qualquer justificação para exercer o direito legal de livre resolução. Forneceremos instruções de devolução e uma morada para o envio dos bens. Os clientes deverão guardar as informações de rastreamento e o comprovativo do transporte de devolução. O reembolso será processado de acordo com as Secções 11.2 a 11.4, consoante o caso. Os cupões ou créditos de loja são facultativos e não substituirão um reembolso monetário legalmente devido sem o acordo expresso do cliente.

11.7 Devoluções internacionais, recusa de desalfandegamento e encomendas não reclamadas. Esta secção aplica-se, em particular, às expedições para países fora da União Europeia.

Quando um cliente devolve um produto sem defeito, é normalmente responsável pelos custos de transporte de retorno e poderá também ser responsável por taxas de desalfandegamento, direitos aduaneiros, impostos ou outras despesas razoáveis associadas à reimportação em Portugal, na medida em que estes custos lhe sejam legalmente imputáveis. As despesas documentadas e legalmente recuperáveis poderão ser deduzidas aos montantes que, de outro modo, seriam reembolsáveis. Os portes de envio iniciais serão reembolsados sempre que tal seja exigido pela legislação imperativa de defesa do consumidor, nomeadamente em caso de livre resolução legal válida.

Salvo indicação em contrário no checkout, o destinatário é responsável pelo cumprimento dos requisitos de importação do país de destino e pelo pagamento dos direitos aduaneiros, impostos e taxas de desalfandegamento aplicáveis. Se o destinatário recusar o pagamento destes encargos, não fornecer a documentação alfandegária ou não reclamar uma encomenda apesar de ter sido devidamente notificado, esta poderá ser devolvida, armazenada, abandonada ou eliminada de acordo com os procedimentos da transportadora e das autoridades aduaneiras.

Quando a situação seja imputável ao destinatário, a SLACKTIVITY poderá recuperar despesas adicionais documentadas, razoáveis e legalmente recuperáveis, incluindo custos de transporte de retorno, armazenamento, procedimentos de desalfandegamento, direitos aduaneiros ou encargos cobrados pela transportadora. Quando legalmente permitido, estas despesas poderão ser deduzidas ao reembolso que, de outro modo, seria devido. Não existe uma regra geral que determine automaticamente a perda da totalidade do preço da compra: se a encomenda se perder definitivamente ou for destruída, o direito a reembolso será avaliado de acordo com as circunstâncias, a responsabilidade das partes e a legislação aplicável. Estas disposições não se aplicam quando o problema resulte de uma falha imputável à SLACKTIVITY ou à transportadora por si contratada, nem limitam os direitos imperativos de livre resolução, entrega ou garantia do consumidor.

12. Apoio ao Cliente e Reclamações

Para questões sobre produtos, encomendas, entregas, cancelamentos, reembolsos ou garantias, contacta [email protected]. Quando aplicável, indica o número da encomenda. Os clientes também poderão apresentar reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico português, disponível em https://www.livroreclamacoes.pt/. Consulta a Secção 21 para informações sobre a resolução alternativa de litígios de consumo.

13. Códigos Promocionais e Descontos

13.1 Condições de utilização. Os códigos promocionais concedem o desconto previsto na respetiva promoção, para os produtos, clientes, datas ou valores de encomenda elegíveis, conforme comunicado na oferta.

13.2 Distribuição e utilização indevida. Salvo quando a promoção o permita expressamente, os códigos são pessoais e destinam-se ao respetivo beneficiário, não podendo ser vendidos, publicados, trocados ou utilizados para fins comerciais não autorizados.

13.3 Marca e utilização lícita. Os clientes não deverão utilizar códigos promocionais de forma fraudulenta, ilícita ou que represente incorretamente uma associação com a SLACKTIVITY.

13.4 Acumulação e limites. Salvo indicação em contrário, apenas poderá ser utilizado um código promocional por encomenda; os códigos poderão estar sujeitos a utilização única, restrições de produto, categoria ou território, ou valores mínimos de compra. As restrições aplicáveis serão comunicadas antes da compra.

13.5 Sem troca por dinheiro. Os códigos promocionais não podem, em regra, ser trocados por dinheiro. Esta condição não limita os reembolsos ou outros direitos exigidos por lei.

13.6 Códigos expirados ou perdidos. Em regra, não somos obrigados a substituir códigos promocionais perdidos ou expirados, salvo quando tal seja exigido por lei ou tenha sido expressamente prometido na promoção.

13.7 Códigos reemitidos. Se um código for reemitido, poderemos aplicar condições razoáveis, comunicadas nessa altura, sem limitar os direitos legais.

13.8 Utilização abusiva. Poderemos recusar ou desativar códigos relativamente aos quais existam suspeitas razoáveis de utilização fraudulenta ou não autorizada, respeitando os contratos válidos e os direitos imperativos dos consumidores.

14. Disponibilidade dos Produtos

A disponibilidade dos produtos depende do stock e das condições de fornecimento. Procuramos manter as informações de stock no website atualizadas. Se não for possível satisfazer uma encomenda aceite, informaremos o cliente sem demora injustificada e efetuaremos o reembolso legalmente devido pelos artigos indisponíveis. Não cobraremos produtos que não sejam fornecidos.

15. Ofertas Especiais

As ofertas e campanhas são válidas durante o período anunciado e estão sujeitas às condições de elegibilidade apresentadas, às quantidades disponíveis e à legislação imperativa de defesa do consumidor. Poderemos corrigir erros tipográficos evidentes ou erros manifestos nas ofertas, sujeitos às regras descritas nas Secções 2 e 6. Uma encomenda aceite não fica automaticamente sem efeito pelo simples facto de surgir posteriormente uma promoção ou um preço diferente.

16. Responsabilidade e Segurança dos Produtos

16.1 Regra geral. A SLACKTIVITY responde pelo incumprimento das suas obrigações contratuais e legais na medida exigida pela legislação aplicável. Nenhuma disposição exclui ou limita a responsabilidade por fraude, conduta dolosa, danos pessoais ou responsabilidade decorrente de produtos defeituosos quando tal exclusão seja proibida, nem quaisquer outros direitos imperativos dos consumidores.

16.2 Danos comprovados. Quando a lei permita limitações, as pretensões indemnizatórias serão avaliadas de acordo com os requisitos legais aplicáveis de causalidade, previsibilidade e prova. Estes Termos não estabelecem um limite absoluto de indemnização igual ao preço de compra quando tal limite seja ilegal.

16.3 Utilização correta e segurança. Os equipamentos de slackline e os restantes produtos devem ser selecionados, instalados, inspecionados e utilizados de acordo com os manuais que os acompanham, os limites de carga, os avisos de segurança e a utilização prevista. A instalação incorreta ou a utilização insegura podem causar lesões graves. Os utilizadores devem avaliar as suas próprias capacidades e as condições de utilização, e procurar aconselhamento competente para instalações complexas.

16.4 Pontos de ancoragem, paredes e postes. No caso de produtos que exijam fixação a paredes, encaixes no solo, postes ou outras estruturas, a pessoa responsável pela instalação deverá verificar se cada estrutura de suporte é adequada às forças previstas e à margem de segurança indicada nas instruções aplicáveis, incluindo uma margem de segurança dupla quando exigida nessas instruções. Esta exigência não reduz as obrigações legais da SLACKTIVITY em matéria de segurança dos produtos nem a sua responsabilidade por defeitos dos produtos.

16.5 Informações no website. Procuramos manter as informações do website corretas e atualizadas, mas poderão ocorrer erros tipográficos ou técnicos ocasionais. Qualquer correção será efetuada sem limitar direitos ou obrigações legais.

16.6 Acontecimentos imputáveis a terceiros. Não somos responsáveis por prejuízos causados exclusivamente por acontecimentos fora do nosso controlo razoável, exceto na medida em que a legislação aplicável nos atribua essa responsabilidade. As nossas responsabilidades enquanto vendedor não desaparecem pelo simples facto de intervir uma transportadora ou outro prestador de serviços contratado.

16.7 Direitos que não podem ser excluídos. Qualquer limitação de responsabilidade prevista nestes Termos aplica-se apenas na medida permitida pela legislação imperativa, incluindo a legislação relativa a contratos de consumo, segurança dos produtos, produtos defeituosos e danos pessoais.

17. Lei Aplicável

Os presentes Termos e as compras efetuadas através de slacktivity.com regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das disposições imperativas de proteção do consumidor que possam ser aplicáveis nos termos da lei da residência habitual do consumidor ou de outras regras de direito internacional privado. Nada nesta cláusula retira ao consumidor o direito de recorrer a um tribunal ou entidade de resolução de litígios competente ao abrigo da legislação aplicável.

18. Alterações aos Presentes Termos

A SLACKTIVITY poderá atualizar estes Termos para refletir alterações legais, operacionais ou comerciais. Em regra, a versão em vigor no momento em que a encomenda é efetuada será aplicável a essa compra, exceto quando uma alteração seja exigida por legislação imperativa ou validamente acordada entre as partes. A versão atual encontra-se publicada em slacktivity.com.

19. Informações e Disponibilidade do Website

Procuramos manter o website acessível e as informações corretas. Poderão ocorrer indisponibilidades temporárias, erros técnicos ou diferenças entre navegadores ou dispositivos. Poderemos manter, modificar ou suspender temporariamente funcionalidades do website quando tal seja razoavelmente necessário. Nada nesta cláusula limita os direitos imperativos decorrentes de uma compra efetiva nem as nossas obrigações legais de proteção dos dados pessoais e dos consumidores.

20. Marcas, Direitos de Autor e Conteúdos do Website

Os nomes comerciais, marcas, logótipos, fotografias de produtos, textos, vídeos, manuais, elementos gráficos, software e outros conteúdos deste website pertencem à SLACKTIVITY, aos respetivos titulares ou licenciantes, conforme aplicável, e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual relevantes.

Os clientes poderão consultar e imprimir excertos razoáveis para referência pessoal ou para efetuar uma encomenda. Qualquer outra reprodução, alteração, publicação, distribuição ou utilização comercial depende da autorização prévia do respetivo titular dos direitos, salvo nos casos permitidos por lei.

21. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio, recomenda-se que os clientes contactem primeiro [email protected], para que possamos tentar resolver a situação diretamente.

Os consumidores poderão recorrer a uma entidade reconhecida de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL), para os litígios elegíveis, nos termos da Lei n.º 144/2015 e demais legislação aplicável. As informações relevantes e a lista oficial de entidades reconhecidas estão disponíveis no website da Direção-Geral do Consumidor: https://www.consumidor.gov.pt/ral-mapa-e-lista-de-entidades.

Entre as entidades relevantes encontram-se:

• CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: https://www.cicap.pt/
• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: https://www.arbitragemdeconsumo.org/

A competência de cada centro depende do litígio, do âmbito territorial e das regras aplicáveis. Os consumidores mantêm o direito de recorrer aos tribunais.

A anterior plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL/ODR) da Comissão Europeia foi descontinuada em 20 de julho de 2025 e não é aqui apresentada como um canal ativo de reclamações. Para informações sobre os mecanismos de defesa dos consumidores na UE, consulta: https://consumer-redress.ec.europa.eu/.

Identificação Legal do Vendedor

Entidade legal: Siterank, Unipessoal, Lda.

Designação comercial: SLACKTIVITY

Sede: Rua de Recarei, n.º 144, 5.º Esquerdo, 4465-725 Leça do Balio, Portugal

Número de identificação fiscal (NIF): 516911122

Website: https://slacktivity.com

Apoio ao Cliente: [email protected]

Anexo A — Formulário-Modelo de Livre Resolução

Preenche e envia este formulário apenas se pretenderes resolver o contrato. Também podes comunicar a tua decisão através de qualquer outra declaração inequívoca.

Para: SLACKTIVITY — Siterank, Unipessoal, Lda., Rua de Recarei, n.º 144, 5.º Esquerdo, 4465-725 Leça do Balio, Portugal; [email protected]

Venho/vimos por este meio comunicar que pretendo/pretendemos resolver o meu/nosso contrato de compra e venda dos seguintes bens:

• Bens: ______________________________________________
• Número da encomenda (se disponível): __________________
• Encomendados em / recebidos em: ________________________
• Nome do(s) consumidor(es): ___________________________
• Morada do(s) consumidor(es): _________________________
• Data: _______________________________________________
• Assinatura (apenas se enviado em papel): ______________

Importante: Este formulário-modelo não limita o direito de livre resolução através de outra declaração clara ou de qualquer funcionalidade de livre resolução cuja disponibilização seja legalmente exigida no website.